Estrutura Organizacional


Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
COMPETÊNCIAS

Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania


I - Destinar recursos financeiros para custeio dos benef ícios eventuais de que trata o art. 22.  da Lei Federal n °8742, de 1993, mediante crit érios estabelecidos pelos conselhos municipais de assist ência Social;


II - Efetuar o pagamento do auxilio-natalidade e o aux ílio-funeral;


III - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organiza ções da sociedade civil;


IV - Atender às a ções socioassistenciais de car áter de emerg ência;


V - Prestar os servi ços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n °8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipifica ção Nacional dos Servi ços Socioassistenciais;


VI - Implantar a vigil ância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e àoferta qualificada de servi ços, benef ícios, programas e projetos socioassistenciais;


VII - Implantar sistema de informa ção, acompanhamento, monitoramento e avalia ção para promover o aprimoramento, qualifica ção e integra ção cont ínuos dos servi ços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assist ência Social


VIII -    regulamentar e coordenar a formula ção e a implementa ção da Pol ítica Municipal de Assist ência Social, em conson ância com a Pol ítica Nacional de Assist ência Social e com a Pol ítica Estadual de Assist ência Social e as delibera ções de compet ência do Conselho Municipal de Assist ência Social, observando as delibera ções das confer ências nacional, estadual e municipal Social;


IX - Regulamentar os benef ícios eventuais em conson ância com as delibera ções do Conselho Municipal de Assist ência Social;


X - Cofinanciar o aprimoramento da gest ão e dos servi ços, programas, projetos e benef ícios eventuais de assist ência social, em âmbito local;


XI - Cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Pol ítica Nacional de Educa ção Permanente, com base nos princ ípios da Norma Operacional B ásica de Recursos Humanos do SUAS –NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.


XII - Realizar o monitoramento e a avalia ção da pol ítica de assist ência social em seu âmbito;


XIII - Realizar a gest ão local do Benef ício de Presta ção Continuada - BPC, garantindo aos seus benefici ários e fam ílias o acesso aos servi ços, programas e projetos da rede socioassistencial;


XIV - Realizar em conjunto com o Conselho de Assist ência Social, as confer ências de assist ência social;


XV - Gerir de forma integrada, os servi ços, benef ícios e programas de transfer ência de renda de sua compet ência;


XVI - Gerir o Fundo Municipal de Assist ência Social;


XVII - Gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Fam ília, nos termos do §1 °do art. 8 da Lei n °10.836, de 2004;


XVIII - Organizar a oferta de servi ços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagn óstico socioterritorial;


XIX - Organizar e monitorar a rede de servi ços da prote ção social b ásica e especial, articulando as ofertas;


XX - Organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as delibera ções e pactua ções de suas respectivas inst âncias, normatizando e regulando a pol ítica de assist ência social em seu âmbito em conson ância com as normas gerais da Uni ão.


XXI - Elaborar a proposta or çamentaria da assist ência social no Munic ípio assegurando recursos do tesouro municipal;


XXII - Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assist ência Social, anualmente, a proposta or çament ária dos recursos do Fundo Municipal de Assist ência Social - FMAS;


XXIII - Elaborar e cumprir o plano de provid ências, no caso de pend ências e irregularidades do Munic ípio junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;


XXIV - Elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS implementando o em âmbito municipal; e


XXV - Elaborar e executar a politica de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH –SUAS;


XXVI - Elaborar o Plano Municipal de Assist ência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e est ágio no aprimoramento da gest ão do SUAS e na qualifica ção dos servi ços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas inst âncias de pactua ção e negocia ção do SUAS;


XXVII - Elaborar e expedir os atos normativos necess ários àgest ão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assist ência social;


XXVIII - Elaborar e aprimorar os equipamentos e servi ços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avalia ção pactuados;


XXIX - Elaborar, alimentar e manter atualizado os sistemas;


XXX - Implantar o Censo SUAS;


XXX - Implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assist ência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n °8.742, de 1993;


XXXI - Implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informa ção do Sistema Único de Assist ência Social - Rede SUAS;


XXXII - Garantir a infraestrutura necess ária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assist ência social, garantindo recursos materiais, humanos e plurianual, o Plano de Assist ência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;


XXXIV - Garantir a integralidade da prote ção socioassistencial àpopula ção, primando pela   qualifica ção dos servi ços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a Uni ão, Estados, Distrito Federal e Munic ípios;


XXXV - Garantir a capacita ção para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organiza ções, usu ários e conselheiros de assist ência social, al ém de desenvolver, participar e apoiar a realiza ção de estudos, pesquisas e diagn ósticos relacionados àpol ítica de assist ência social, em especial para fundamentar a an álise de situa ções de vulnerabilidade e risco dos territ órios e o equacionamento da oferta de servi ços em conformidade com a tipifica ção nacional;


XXXVI - Garantir o comando único das a ções do SUAS pelo órg ão gestor da pol ítica de assist ência social, conformo preconiza a LOAS;


XXXVII - Definir os fluxos de refer ência e contra refer ência do atendimento nos servi ços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;


XXXVIII - Definir os indicadores necess ários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avalia ção, observado a suas compet ências.


XXXIX - Implementar os protocolos pactuados na CIT;


XL - Implementar a gest ão do trabalho e a educa ção permanente


XLI - Promover a integra ção da pol ítica municipal de assist ência social com outros sistemas p úblicos que fazem interface com o SUAS;


XLII - Promover a articula ção intersetorial do SUAS com as demais pol íticas p úblicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justi ça;


XLIII - Promover a participa ção da sociedade, especialmente dos usu ários, na elabora ção da pol ítica de assist ência social;


XLIV - Assumir as atribui ções, no que lhe couber, no processo de municipaliza ção dos servi ços de prote ção social b ásica;


XLV - Participar dos mecanismos formais de coopera ção intergovernamental que viabilizem t écnica e financeiramente os servi ços de refer ência regional, definindo as compet ências na gest ão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;


XLVI - Prestar informa ções que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gest ão municipal;


XLVII - Zelar pela execu ção direta ou indireta dos recursos transferidos pela Uni ão e pelos estados ao Munic ípio, inclusive no que tange a presta ção de contas;


XLVIII - Assessorar as entidades e organiza ções de assist ência social visando àadequa ção dos seus servi ços, programas, projetos e benef ícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estrat égias e mecanismos de organiza ção para aferir o pertencimento àrede socioassistencial, em âmbito local, de servi ços, programas, projetos e benef ícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organiza ções de assist ência social de acordo com as normativas federais.


XLIX - Acompanhar a execu ção de parcerias firmadas entre os munic ípios e as entidades e organiza ções de assist ência social e promover a avalia ção das presta ções de contas;


L - Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos servi ços, programas, projetos e benef ícios de assist ência social ofertados pelas entidades e organiza ções vinculadas ao SUAS, conforme §3 °do art. 6 ºB da Lei Federal n °8.742, de 1993, e sua regulamenta ção em âmbito federal.


LI - Aferir os padr ões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assist ência social para a qualifica ção dos servi ços e benef ícios em conson ância com as normas gerais;


LII - Encaminhar para aprecia ção do conselho municipal de assist ência social os relat órios trimestrais e anuais de atividades e de execu ção f ísico-financeira a t ítulo de presta ção de contas;


LIII - Compor as inst âncias de pactua ção e negocia ção do SUAS;


LIV - Estimular a mobiliza ção e organiza ção dos usu ários e trabalhadores do SUAS para a participa ção nas inst âncias de controle social da pol ítica de assist ência social;


LV - Instituir o planejamento cont ínuo e participativo no âmbito da pol ítica de assist ência social;


LVI - Dar publicidade ao disp êndio dos recursos p úblicos destinados àassist ência social;


LVII- Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;


LVIII - Submeter trimestralmente, de forma sint ética, e anualmente, de forma anal ítica, os relat órios de execu ção or çament ária e financeira do Fundo Municipal de Assist ência Social àaprecia ção do CMAS.



Secretaria de Educação
ATRIBUIÇÕES

As atribuições e competências são:


  • Planejar, organizar, orientar, supervisionar, acompanhar e controlar o desempenho da  rede  educacional  municipal,  em  conson ância  com  os  sistemas Federal  e Estadual de Educa ção;

  •  Proposi ção  de  pol íticas  educacionais  que  levem  em  conta  os  objetivos  de desenvolvimento do homem no seu meio;

  •  Promo ção de estudos, pesquisas, projetos e outros trabalhos, na área educacional, o que visem aprimorar e melhorar o sistema municipal de educa ção e a adequa ção do ensino àrealidade social;

  • Oferecer ensino regular nas unidades escolares da rede municipal de ensino;

  • Promover a educa ção aos n íveis de pr é-escolar e do ensino fundamental e m édio e, complementarmente ao Estado e àUni ão, aos n íveis de ensino m édio e superior,

  • Participar  do  desenvolvimento  de  atividades  culturais,  art ísticas,  t écnicas  e cient íficas no âmbito municipal;

  • Promover a elabora ção, controle e arquivamento da documenta ção escolar;

  • Administrar o Fundo de Manuten ção e Desenvolvimento do Ensino, em conson ância com as diretrizes estabelecidas peto Conselho Municipal de Educa ção;

  • Aperfei çoamento, o treinamento e a atualiza ção dos professores municipais e das pessoas envolvidas no processo educacional;

  • Orienta ção  t écnico-pedag ógica  aos estabelecimentos de ensino e a realiza ção de inova ções  did áticas  e  pedag ógicas  que  venham  ao  encontro  dos  interesses  da comunidade inclusive de natureza econ ômica,

  • Promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade,

  • Articular-se com a sociedade, visando àintegra ção comunidade-escola

  • Tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Coordena ção Geral em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atua ção;

  • A  fiscaliza ção  da  aplica ção  dos  recursos  transferidos  pelo  Governo  Municipal  e outras entidades educacionais;

  • A organiza ção e manuten ção dos servi ços de assist ência ao educando, no sentido de  suprir  as  suas  car ências,  facilitar  e  complementar  as  atividades  educativas, inclusive relativos àalimenta ção, material escolar e ao transporte de alunos;

  • Administrar os cursos de alfabetiza ção de adultos;

  • Realizar e desempenhar outras atividades  pr óprias de  sua área de atua ção,  bem como aquelas que lhe forem atribu ídas pelo Chefe do Poder Executivo
  • COMPETÊNCIAS

    A SEDUC tem por finalidade administrar e organizar o Sistema Municipal de Ensino, mediante  a  formula ção  de  pol ítica  de  diretrizes  gerais,  que  dever ão nortear  as a ções, visando àotimiza ção do modelo educacional e conseq üente aumento dos Índices de escolaridades.


    As atribui ções e compet ências s ão:



    • Planejar, organizar, orientar, supervisionar, acompanhar e controlar o desempenho da  rede  educacional  municipal,  em  conson ância  com  os  sistemas Federal  e Estadual de Educa ção;

    •  Proposi ção  de  pol íticas  educacionais  que  levem  em  conta  os  objetivos  de desenvolvimento do homem no seu meio;

    •  Promo ção de estudos, pesquisas, projetos e outros trabalhos, na área educacional, o que visem aprimorar e melhorar o sistema municipal de educa ção e a adequa ção do ensino àrealidade social;

    • Oferecer ensino regular nas unidades escolares da rede municipal de ensino;

    • Promover a educa ção aos n íveis de pr é-escolar e do ensino fundamental e m édio e, complementarmente ao Estado e àUni ão, aos n íveis de ensino m édio e superior,

    • Participar  do  desenvolvimento  de  atividades  culturais,  art ísticas,  t écnicas  e cient íficas no âmbito municipal;

    • Promover a elabora ção, controle e arquivamento da documenta ção escolar;

    • Administrar o Fundo de Manuten ção e Desenvolvimento do Ensino, em conson ância com as diretrizes estabelecidas peto Conselho Municipal de Educa ção;

    • Aperfei çoamento, o treinamento e a atualiza ção dos professores municipais e das pessoas envolvidas no processo educacional;

    • Orienta ção  t écnico-pedag ógica  aos estabelecimentos de ensino e a realiza ção de inova ções  did áticas  e  pedag ógicas  que  venham  ao  encontro  dos  interesses  da comunidade inclusive de natureza econ ômica,

    • Promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade,

    • Articular-se com a sociedade, visando àintegra ção comunidade-escola

    • Tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Coordena ção Geral em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atua ção;

    • A  fiscaliza ção  da  aplica ção  dos  recursos  transferidos  pelo  Governo  Municipal  e outras entidades educacionais;

    • A organiza ção e manuten ção dos servi ços de assist ência ao educando, no sentido de  suprir  as  suas  car ências,  facilitar  e  complementar  as  atividades  educativas, inclusive relativos àalimenta ção, material escolar e ao transporte de alunos;

    • Administrar os cursos de alfabetiza ção de adultos;

    • Realizar e desempenhar outras atividades  pr óprias de  sua área de atua ção,  bem como aquelas que lhe forem atribu ídas pelo Chefe do Poder Executivo



    Secretaria de Esporte
    COMPETÊNCIAS

    Compete a Secretaria de Esportes:



    Art. 218 - Édever do Munic ípio fomentar e amparar o desporto, o lazer e recrea ção como direito de todos, observados.


    I - A promo ção priorit ária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais, em suas atividades, meio e fim.
    II- As dota ções de instala ções esportivas e recreativas para as institui ções escolares p úblicas;
    III - A garantia de condi ção para pr ática de educa ção f ísica, do lazer e do esporte ao deficiente f ísico »sensorial e mental.


    Art. 219-Compete ao Munic ípio legislar sobre a utiliza ção das áreas de  recrea ção e lazer e sobre a demarca ção dos locais destinados ao repouso, 
    e ao desporto em geral.



    Ouvidoria Geral do Município
    COMPETÊNCIAS

    CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA GERAL Art. 10. Compete à Ouvidoria Geral:


    I —Promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usu ários de servi ços p úblicos, nos termos da Lei 13.460, de 2017;


    II —Receber, analisar e responder às manifesta ções a elas encaminhadas por usu ários ou reencaminhadas por outras ouvidorias;


    III —Exclusivamente, receber, analisar e responder, den úncias e comunica ções a que se refere o §22 do art. 14 deste Decreto, recebidas por qualquer canal de comunica ção com o usu ário de servi ços p úblico;


    IV —Processar informa ções obtidas por meio das manifesta ções recebidas e das pesquisas de satisfa ção realizadas com a finalidade de subsidiar a avalia ção dos servi ços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padr ões de qualidade de atendimento da Carta de Servi ços ao Usu ário, de que trata o art. 72 da Lei 13.460, de 2017;


    V —Monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Servi ços ao Usu ário do órg ão ou entidade a que esteja vinculada;


    VI —Exercer a articula ção permanente com outras inst âncias e mecanismos de participa ção e controle social;


    VII —Produzir e analisar dados e informa ções sobre as atividades de ouvidoria realizadas, bem como propor e monitorar a ado ção de medidas para a corre ção e a preven ção de falhas e omiss ões na presta ção de servi ços p úblicos;


    VIII - Atuar em conjunto com os demais canais de comunica ção com o usu ário de servi ços p úblicos, orientando-os acerca do tratamento de reclama ções, sugest ões e elogios recebidos; e


    IX —Exercer a ções de media ção e concilia ção, bem como outras a ções para a solu ção pac ífica de conflitos entre usu ários de servi ços e órg ãos e entidades referidos no §12 do art. 12 desta lei, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifesta ções recebidas e melhorar a efetividade na presta ção de servi ços p úblicos.