Portal da Transparência de Tracunhaém

Detalhes da Licitação

Dados da Licitação

Licitante:

Número:

Processo:

Modalidade:

Tipo do Julgamento:

Data de Abertura:

Homologação:

Conclusão:

Situação:

Objeto:

Contratação de advogado ou sociedade de advogado para recuperação e incremento dos repasses de royalties feitos pela ANP, com fundamento nas leis nº 7990/89 e 9478/97, com o devido acompanhamento de eventuais processos judiciais já em tramite e o patrocínio de outras ações que se fizerem necessárias, requerendo o reconhecimento do pagamento dos royalties marítimos e terrestres com a inclusão desta Municipalidade no rol dos beneficiários por instalações de embarque e desembarque de gás natural produzidos nos Campo Marítimos e Terrestres da Bacia Petrolífera, bem como o afastamento da RD 624/2013.

Valor Global:

Detalhes	Nome ou Razão Social	CPF/CNPJ	Valor


			Total Geral

Arquivo	Tipo	Descrição

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