Dispõe dos processos licitatórios e dispensados de licitação, contratos e aditivos firmados, fornecimentos e documentos firmados pela Administração Pública.
Em observância aos artigos 3º e 4º, incisos VI, VII, VII e IX previstos na
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Portal da Transparência garante o cumprimento dos princípios básicos da administração pública, de acordo com as diretrizes de publicidade, autenticidade, integridade e primariedade das informações, assegurando o direito fundamental de acesso à informação.